AREsp 2822272 - DECISAO

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A agravante apenas apresentou comprovante de emissão de título (sem a guia de recolhimento/GRU) e não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso; intimada para recolher em dobro, permaneceu inerte ou apresentou apenas a defesa da regularidade do comprovante, o que é insuficiente; assim, aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Do Agravo Interno Nego Provimento; Manutenção De Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; mantém-se a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Do Agravo Interno Nego Provimento; Manutenção De Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de comprovante de agendamento bancário/ emissão de título como prova do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante apenas apresentou comprovante de emissão de título (sem a guia de recolhimento/GRU) e não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso; intimada para recolher em dobro, permaneceu inerte ou apresentou apenas a defesa da regularidade do comprovante, o que é insuficiente; assim, aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantém-se a deserção do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187/STJ.