AREsp 2820465 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, por não haver comprovação documental da gratuidade da justiça, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização desses vícios no prazo concedido; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IBIRAPUERA INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBIRAPUERA INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, por não haver comprovação documental da gratuidade da justiça, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização desses vícios no prazo concedido; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.