AREsp 2687312 - DECISAO

AREsp 2687312 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para conhecer do recurso especial e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a ausência integral do preparo autoriza o cancelamento da distribuição sem necessidade de intimação pessoal da parte, e o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Pessoal, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Preparo Cancelamento Da Distribuição Intimação Pessoal Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por ausência de preparo?
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para conhecer do recurso especial e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a ausência integral do preparo autoriza o cancelamento da distribuição sem necessidade de intimação pessoal da parte, e o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.