REsp 2196139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo
2. 2 aplicabilidade da suspensão da exigibilidade de custas a advogados que executam honorários de sucumbência
3. 3 recursos que versam exclusivamente sobre honorários sucumbenciais e exigência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado por ausência de recolhimento das custas/preparo e a alegação de suspensão da exigibilidade não se aplica porque o recurso versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais; nos termos do §5º do art. 99 do CPC, era devido o preparo, e, portanto, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Recurso declarado deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça