AREsp 2859746 - DECISAO

AREsp 2859746 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, dentro do prazo peremptório, o recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo preclusão temporal e incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187, e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Custas Judiciais, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Temporal Custas Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação das custas ao STJ
  2. 2 preclusão temporal e consequente deserção do recurso
  3. 3 aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, dentro do prazo peremptório, o recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo preclusão temporal e incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187, e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.