AREsp 2853542 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal sem comprovação é insuficiente; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILISA CASSIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARILISA CASSIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Preclusão temporal do saneamento do preparo quando a emenda é protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal sem comprovação é insuficiente; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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