AREsp 2837039 - DECISAO

AREsp 2837039 - DECISAO

A inadmissão do recurso decorre da deserção por preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem), cuja irregularidade não foi saneada no prazo, sendo a certidão de saneamento irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; assim, não se conhece do agravo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: GRAFITE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Saneamento De Óbices
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Saneamento De Óbices

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Parties

GRAFITE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de deserção em razão de preenchimento incorreto da guia de preparo
  2. 2 Recorribilidade da certidão de saneamento de óbices
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

A inadmissão do recurso decorre da deserção por preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem), cuja irregularidade não foi saneada no prazo, sendo a certidão de saneamento irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; assim, não se conhece do agravo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.