REsp 2199707 - DECISAO

Por ausência de preparo devido e oportuno (falha na guia de custas e no pagamento), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do Recurso Especial, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CAIO FLAVIO DE LIMA BEZERRA MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIO FLAVIO DE LIMA BEZERRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de preparo
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça