AREsp 2881825 - DECISAO

AREsp 2881825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência de preparo e da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SULCREDI AMPLEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SULCREDI AMPLEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência de preparo e da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.