REsp 2198490 - DECISAO

REsp 2198490 - DECISAO

Por ausência de recolhimento das custas de preparo e por não terem as partes sanado o vício quando regularmente intimadas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção dos Recursos Especiais; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO DE ARAUJO; Recorrente: ROSEVALDO DE ARAUJO; Recorrente: ROMULO GUILHERME DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

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Parties

BENEDITO DE ARAUJO

Recorrente

ROSEVALDO DE ARAUJO

Recorrente

ROMULO GUILHERME DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente dos recursos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento das custas de preparo e por não terem as partes sanado o vício quando regularmente intimadas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção dos Recursos Especiais; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Declaro a deserção dos recursos por falta de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.