AREsp 2868488 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGIA HELENA DE SOUZA CHAVES BADAUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício

Case Brief

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Parties

LIGIA HELENA DE SOUZA CHAVES BADAUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Comprovante de pagamento das custas (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça