AREsp 2862006 - DECISAO
Como a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 deserção do recurso por não regularização do preparo
Ratio Decidendi
Como a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível, e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
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