AREsp 2879719 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em decorrência do não recolhimento das custas devidas ao STJ e de irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LATINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LATINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em decorrência do não recolhimento das custas devidas ao STJ e de irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.