AREsp 2878524 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo recolhimento; tal irregularidade configura deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e jurisprudência citada), e, assim, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANK ALLEN BORGES CABRAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FRANK ALLEN BORGES CABRAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial diante da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Efeito da ausência de código de barras: deserção do recurso
  3. 3 Competência e possibilidade de nova intimação pelo Tribunal a quo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo recolhimento; tal irregularidade configura deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ (Súmula 187 e jurisprudência citada), e, assim, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça