AREsp 2849059 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, pois não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (faltou comprovante com sequência numérica do código de barras; juntou-se apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação), sendo aplicáveis Lei n.11.636/2007, Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 inadmissão por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, pois não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (faltou comprovante com sequência numérica do código de barras; juntou-se apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação), sendo aplicáveis Lei n.11.636/2007, Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...