AREsp 2886602 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da discrepância entre o código de barras e o comprovante de pagamento e da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), configurando irregularidade de preparo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, determina a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDA JAQUELINE DI GIULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

WANDA JAQUELINE DI GIULIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  3. 3 Aplicação da deserção e Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da discrepância entre o código de barras e o comprovante de pagamento e da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), configurando irregularidade de preparo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, determina a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.