REsp 2198391 - DECISAO

REsp 2198391 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (não comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 99, §5º Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Súmula N. 187 Do STJ Art. 99, §5º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROSALVO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem sobre honorários
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (não comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...