AREsp 2860956 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e, embora regularizada a representação, permaneceu a falta de preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DE JESUS FERRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE JESUS FERRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e, embora regularizada a representação, permaneceu a falta de preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.