AREsp 2878181 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade do preparo e acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...