AREsp 2865971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, o que impede a subida do recurso ao STJ conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei 11.636/2007 e, por conseguinte, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ (Lei 11.636/2007, art.10, par. único)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, o que impede a subida do recurso ao STJ conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei 11.636/2007 e, por conseguinte, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça