AREsp 2865208 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; nos termos do §5º do art. 99 do CPC tal recurso exige preparo salvo demonstração de direito do advogado ao benefício; houve irregularidade no recolhimento do preparo verificada no STJ e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; assim, o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO MOISES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

GERALDO MOISES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo de recurso que verse sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo constatada no STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; nos termos do §5º do art. 99 do CPC tal recurso exige preparo salvo demonstração de direito do advogado ao benefício; houve irregularidade no recolhimento do preparo verificada no STJ e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; assim, o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.