AREsp 2869555 - DECISAO

AREsp 2869555 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial, diante da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo após intimação; aplicação das súmulas 115 e 187 do STJ e majoração dos honorários em 15% quando houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO ROSARIO SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO ROSARIO SILVA PONTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial, diante da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo após intimação; aplicação das súmulas 115 e 187 do STJ e majoração dos honorários em 15% quando houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...