AREsp 2863209 - DECISAO

AREsp 2863209 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, e embora o Tribunal de origem tenha intimado para regularização, houve equívoco na fundamentação da intimação e a parte não complementou o preparo após nova intimação do STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REJANE BUSOLIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REJANE BUSOLIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante visível para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Intimação para regularização do preparo pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, e embora o Tribunal de origem tenha intimado para regularização, houve equívoco na fundamentação da intimação e a parte não complementou o preparo após nova intimação do STJ, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.