RMS 75771 - DECISAO

RMS 75771 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DJANETE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Mandado De Segurança, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Mandado De Segurança Regimento Interno

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Parties

DJANETE OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Deserção do recurso
  • Publique-se