AREsp 2855997 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem com comprovação da concessão de gratuidade; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSOEL MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JOSOEL MARIA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem com comprovação da concessão de gratuidade; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.