AREsp 2871220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo devido ao STJ; o mero comprovante de agendamento não comprova a quitação, e a parte, embora intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não regularizou o preparo de forma adequada, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187, razão pela qual se não conhece do recurso; determina-se, se houver honorários fixados em instância originária, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Recursal Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Recursal Do STJ

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Parties

RODRIGO FERNANDES SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e juntada do comprovante de pagamento
  2. 2 caracterização da deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 valoração do comprovante de agendamento como insuficiente para comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo devido ao STJ; o mero comprovante de agendamento não comprova a quitação, e a parte, embora intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não regularizou o preparo de forma adequada, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187, razão pela qual se não conhece do recurso; determina-se, se houver honorários fixados em instância originária, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.