AREsp 2874410 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não sanado dentro do prazo após intimação; em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ, reconheceu-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL MESSIAS LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/preparo E Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANUEL MESSIAS LIMA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/preparo E Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não devidamente preparado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ reconhecendo deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais, não sanado dentro do prazo após intimação; em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ, reconheceu-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por não pagamento do preparo e custas locais.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.