REsp 2068326 - DECISAO
Havendo apenas comprovante de agendamento no ato de interposição e não tendo sido providenciado o recolhimento na forma simples no prazo da intimação — tendo o pagamento juntado sido extemporâneo — opera-se a preclusão consumativa e aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção e justificando o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: SANTOS & MALTA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANTOS & MALTA LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
- 2 Admissibilidade de comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
- 3 Efeito da intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Havendo apenas comprovante de agendamento no ato de interposição e não tendo sido providenciado o recolhimento na forma simples no prazo da intimação — tendo o pagamento juntado sido extemporâneo — opera-se a preclusão consumativa e aplica-se a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção e justificando o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 351-353, tornando-a sem efeitos.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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