AREsp 2869554 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; embora oportunizada a regularização, a parte deixou transcorrer o prazo, havendo preclusão, o que, nos termos da Súmula 187/STJ, leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; o não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALUIR GASPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ALUIR GASPARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 impossibilidade de suprimento do vício por preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; embora oportunizada a regularização, a parte deixou transcorrer o prazo, havendo preclusão, o que, nos termos da Súmula 187/STJ, leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; o não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se