AREsp 2879951 - DECISAO

AREsp 2879951 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial em razão da deserção, por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e pelo não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC e recolhimento apenas simples pela recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por força da irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial em razão da deserção, por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e pelo não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...