AREsp 2862560 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção ante a irregularidade do preparo decorrente da ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (falta da sequência numérica do código de barras), em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA DA ROCHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

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Parties

FLAVIA DA ROCHA MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e configuração de deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção ante a irregularidade do preparo decorrente da ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas (falta da sequência numérica do código de barras), em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.