AREsp 2748861 - DECISAO

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A petição foi indeferida porque o art. 994 do CPC/2015 não prevê pedido de reconsideração de acórdão, não é possível aplicar a fungibilidade para convalidar o meio recursal e a petição foi intempestiva (acórdão publicado em 28/2/2025; petição em 20/3/2025).

Parties
Peticionária: MARTINHA LEA DE ANDRADE GONDIM MARKETING DIRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Petição Contra Acórdão / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Petição indeferida.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Petição De Reconsideração, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual, Primazia Do Julgamento De Mérito, Fungibilidade, Tempestividade
Processo Civil Preparo Deserção Agravo Em Recurso Especial Petição De Reconsideração Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Processual Primazia Do Julgamento De Mérito +2 more

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Parties

MARTINHA LEA DE ANDRADE GONDIM MARKETING DIRETO

Peticionária

Procedural Posture

Petição Contra Acórdão / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição de reconsideração contra acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015 (instrumentalidade das formas) para afastar deserção
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque o art. 994 do CPC/2015 não prevê pedido de reconsideração de acórdão, não é possível aplicar a fungibilidade para convalidar o meio recursal e a petição foi intempestiva (acórdão publicado em 28/2/2025; petição em 20/3/2025).

Court Disposition

Petição indeferida.

Orders

  • Intimem-se.