REsp 2171353 - ACORDAO

REsp 2171353 - ACORDAO

Constatada a ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição e o não atendimento da intimação específica para realizar o pagamento em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, consolidou-se a deserção do recurso; o princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza a supressão dos requisitos de admissibilidade nem a abertura de nova oportunidade para sanar vícios causados pela parte.

Parties
Agravante: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Primazia Do Julgamento De Mérito, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Primazia Do Julgamento De Mérito Custas Processuais

Case Brief

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Parties

KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular e consequente deserção do recurso
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito frente aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição e o não atendimento da intimação específica para realizar o pagamento em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, consolidou-se a deserção do recurso; o princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza a supressão dos requisitos de admissibilidade nem a abertura de nova oportunidade para sanar vícios causados pela parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar prejudicado o pedido de efeito suspensivo