AREsp 2382351 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), sendo tal documento insuficiente para comprovar a quitação, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; base regimental: art.21-E, V, RI/STJ.

Parties
Recorrente: KAIRO PAMPLONA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAIRO PAMPLONA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), sendo tal documento insuficiente para comprovar a quitação, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; base regimental: art.21-E, V, RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis