AREsp 2856545 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, sendo o recurso deserto; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANATALIA FERREIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANATALIA FERREIRA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, sendo o recurso deserto; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os §§2º e 3º do art. 85 do CPC