AREsp 2863100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruíu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou o benefício da gratuidade e deixou de sanar o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO RODOLFO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO RODOLFO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Necessidade de certificação do deferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruíu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou o benefício da gratuidade e deixou de sanar o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...