REsp 2198870 - DECISAO

REsp 2198870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento exigido pelo parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo insuficiente).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de agendamento não constitui quitação do preparo
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento exigido pelo parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo insuficiente).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.