AREsp 2672884 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição, não regularizou o vício após intimação, e, conforme jurisprudência consolidada, o art. 23-B da LIA não beneficia o réu, razão pela qual incidiu a Súmula 187/STJ determinando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto; Interessado: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Art. 23 B Da LIA, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Preparo Deserção Art. 23 B Da LIA Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa em favor do réu
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequências processuais
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e falta de atendimento ensejando deserção

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição, não regularizou o vício após intimação, e, conforme jurisprudência consolidada, o art. 23-B da LIA não beneficia o réu, razão pela qual incidiu a Súmula 187/STJ determinando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Reconhecimento da deserção do recurso especial com fundamento na Súmula 187/STJ.