AREsp 2731956 - ACORDAO
Por aplicação da jurisprudência do STJ e do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, a ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e a juntada tardia do comprovante somente no agravo não são suficientes para afastar a deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Juntada Tardia De Comprovante
Case Brief
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Parties
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 comprovação do recolhimento do preparo
- 2 juntada tardia do comprovante
- 3 aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por aplicação da jurisprudência do STJ e do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, a ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e a juntada tardia do comprovante somente no agravo não são suficientes para afastar a deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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