AREsp 2638181 - ACORDAO

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A ausência do código de barras no comprovante de pagamento caracteriza irregularidade do preparo; tendo sido a parte regularmente intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não tendo sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula n.187 do STJ, configurando deserção e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, Do CPC +1 more

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Parties

FERMER INTERNACIONAL FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade do preparo do recurso especial
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

A ausência do código de barras no comprovante de pagamento caracteriza irregularidade do preparo; tendo sido a parte regularmente intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não tendo sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula n.187 do STJ, configurando deserção e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.