RMS 75890 - DECISAO

RMS 75890 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devidamente comprovado: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para saneamento e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso é deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devidamente comprovado: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para saneamento e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso é deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso deserto
  • Publique-se.