REsp 2200882 - DECISAO

REsp 2200882 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLINICA DE REPOUSO DO PLANALTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

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Parties

CLINICA DE REPOUSO DO PLANALTO S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 intimação para regularização e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.