REsp 2200250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por persistir vício quanto ao preparo não sanado no prazo, sendo a impugnação dirigida apenas à certidão de saneamento de óbices, a qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; por essas razões incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; foi ainda determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIVANILDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual, Recorribilidade De Certidão
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Representação Processual Recorribilidade De Certidão

Case Brief

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Parties

GIVANILDO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovação de recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 dispensa de preparo para advogado em ações de cobrança ou execução de honorários (art.82, §3º CPC) e seus limites
  3. 3 irrecorribilidade de certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório (art.1.001 CPC, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por persistir vício quanto ao preparo não sanado no prazo, sendo a impugnação dirigida apenas à certidão de saneamento de óbices, a qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; por essas razões incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; foi ainda determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...