AREsp 2863843 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ e deve-se declarar a deserção, não conhecendo-se do recurso; além disso, deve-se majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLA COSTA DRUMMOND IASBEK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ e deve-se declarar a deserção, não conhecendo-se do recurso; além disso, deve-se majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e do comprovante de pagamento.