AREsp 2879647 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE FUOCO NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEMEIRE FUOCO NEGRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial pela falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...