AREsp 2869037 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por faltar a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo e por não haver comprovação do benefício da gratuidade da justiça; a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO PIERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ROGERIO PIERONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovante
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo e por não haver comprovação do benefício da gratuidade da justiça; a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...