REsp 2200221 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanido o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, sendo irrelevante a impugnação da certidão de saneamento por esta Corte, e não se aplicando a dispensa de custas ao advogado quando os honorários não são objeto da ação originária; assim, ocorreu a deserção do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCELO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Representação Processual, Deserção
Case Brief
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Parties
MARCELO BORGES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 dispensa de custas para advogado beneficiário de gratuidade de justiça
- 3 alcance do art. 82, §3º do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanido o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, sendo irrelevante a impugnação da certidão de saneamento por esta Corte, e não se aplicando a dispensa de custas ao advogado quando os honorários não são objeto da ação originária; assim, ocorreu a deserção do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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