AREsp 2874664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, ante a ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não preparado por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, ante a ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...