AREsp 2881781 - DECISAO

AREsp 2881781 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, enseja a deserção e impõe o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ABELINO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

ABELINO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no código de barras da guia de recolhimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, enseja a deserção e impõe o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.