AREsp 2864685 - DECISAO

AREsp 2864685 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado para interposição ao STJ por ausência da guia de recolhimento específica deste Tribunal, não sendo sanada a irregularidade apesar de intimação e determinação de complementação do preparo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo dirigido contra a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Intimação Para Regularização

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de acompanhamento das guias de recolhimento e respectivos comprovantes de pagamento nos recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Consequência da ausência de preparo devido: deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 Dever do tribunal de origem de intimar para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado para interposição ao STJ por ausência da guia de recolhimento específica deste Tribunal, não sendo sanada a irregularidade apesar de intimação e determinação de complementação do preparo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo dirigido contra a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo específico ao STJ.